Reason code Visa 12.3: moeda incorreta e DCC sem consentimento

O que é o código 12.3 e quando ele se aplica

O código 12.3, “Incorrect Currency”, é aberto quando o emissor afirma que a compra ou o saque foi processado na moeda errada ou que o portador não pôde escolher livremente a moeda antes de uma conversão. Para a disputa se enquadrar nesse código, pelo menos uma destas duas causas precisa existir:

1. A moeda transmitida estava errada. A moeda da transação é diferente da moeda enviada pelo VisaNetÉ a rede de processamento da Visa. Neste código, o registro do VisaNet mostra em qual moeda a transação foi enviada..
2. A conversão ocorreu sem escolha válida do portador. Houve Conversão Dinâmica de Moeda (DCC)É a conversão oferecida no momento da compra ou do saque para cobrar em uma moeda diferente da moeda local. O portador precisa escolher expressamente usar essa conversão. e pelo menos uma destas falhas aconteceu: o portador não concordou expressamente com a conversão ou não pôde escolher a moeda local do lojista, a moeda local do país da agência, a moeda selecionada no caixa eletrônico ou a moeda local do país onde o caixa está.

Fonte das duas causas: Visa Core Rules §11.9.2.1, Tabela 11-58 (ID# 0030285).

Mesmo quando uma dessas causas existe, o 12.3 é inválido se pelo menos uma destas três exclusões se aplicar:

1. A transação foi classificada nos registros da Visa como Straight Through Processing. A tabela do 12.3 não define esse tipo de processamento; confirme o indicador com o adquirente.
2. A transação foi um Mobile Push PaymentModalidade iniciada pelo portador em um celular ou outro dispositivo móvel para pagar bens ou serviços ou movimentar dinheiro..
3. O saque reúne todos os elementos da exceção de caixa eletrônico. A transação foi liquidada em dólar, começou em um caixa eletrônico fora da Região dos EUA e passou pelo sistema Plus. Essa exclusão não vale quando houve DCC.

O emissor pode disputar o valor total da transação e tem 120 dias corridos, contados da Data de Processamento da Transação, para abrir o caso. Depois desse prazo, o 12.3 também não é válido.

Fonte das exclusões, do valor e do prazo: Visa Core Rules §11.9.2.2–11.9.2.4, Tabelas 11-59 a 11-61 (IDs 0030286–0030288).

Se a moeda estava correta e o erro está apenas no valor, confira o código 12.5. Para cobrança duplicada ou paga por outro meio, consulte o 12.6.

Quem abre a disputa e o que acontece depois

O emissor, banco do portador, abre o 12.3. Conforme a causa, ele precisa certificar o código correto da moeda ou certificar que o portador não concordou com o DCC, não fez uma escolha ativa ou teve a opção de moeda local negada. A Visa exige uma dessas certificações para a abertura; não exige uma carta separada do portador.

Fonte: Visa Core Rules §11.9.2.5, Tabela 11-62 (ID# 0030289).

O caso é registrado no VROLVisa Resolve Online é o sistema da Visa em que o emissor abre a disputa e o adquirente envia a resposta e os documentos do caso.. O adquirente, instituição que representa o lojista na rede Visa, analisa os registros. Se houver fundamento, envia uma Dispute ResponseÉ a resposta formal do adquirente à disputa. Nela, o adquirente informa o fundamento da defesa e envia a documentação à Visa.. É esse o nome da resposta no fluxo de Colaboração das Categorias 12 e 13; não existe uma etapa de “second presentment” nesse fluxo.

Depois da Dispute Response, o emissor pode iniciar a pré-arbitragemEtapa em que o emissor contesta a resposta do adquirente antes de pedir uma decisão formal da Visa.. Se o adquirente apresentou uma evidência que atende à regra, o emissor precisa confirmar que falou com o portador, revisou essa evidência e explicar por que a contestação continua. Se o impasse não for resolvido, é o emissor que leva o caso à arbitragem da Visa.

Fonte do fluxo e dos papéis: Visa Core Rules §11.2.3, Tabela 11-2 (ID# 0030213), e §11.3.1 (ID# 0030214).

Em um caso de DCC, a abertura pode alcançar o valor total, mas a pré-arbitragem fica limitada à diferença entre o valor cobrado e o valor que o portador deveria ter pago. A mesma limitação vale para a arbitragem, tanto no ponto de venda quanto no caixa eletrônico. Pedir o valor total nessa etapa pode levar a uma decisão desfavorável.

Há uma diferença importante entre os canais. Para respostas de caixa eletrônico com DCC processadas desde 1º de fevereiro de 2021, a entrega de todas as provas exigidas impede o emissor de seguir para a pré-arbitragem. No ponto de venda, uma resposta completa não encerra automaticamente o caso; o emissor ainda pode continuar se o portador mantiver a contestação.

Fonte do limite da pré-arbitragem: Visa Core Rules §11.9.2.8, Tabela 11-65 (ID# 0031083). Fonte do limite da arbitragem e da diferença entre caixa eletrônico e ponto de venda: Visa, Updates and Clarifications to Dispute Rule Language, Dynamic Currency Conversion, p. 5 (Article ID AI10681).

Como reduzir o risco desse código

A prevenção começa antes de concluir a transação. A Visa exige que o lojista informe que o DCC é opcional, não deixe a conversão pré-selecionada e permita que o próprio portador concorde expressamente. Em uma compra presencial, as informações devem aparecer em uma tela voltada ao cliente, e o portador precisa fazer a escolha diretamente nessa tela ou na maquininha.

Fonte das regras de escolha: Visa Core Rules §5.8.9.1–5.8.9.2, Dynamic Currency Conversion.

Guarde o registro eletrônico da escolha junto com o Recibo de TransaçãoÉ o recibo da compra ou do saque exigido pelas regras da Visa. Ele identifica a transação e registra, entre outros dados, o valor e a moeda usados.. O recibo precisa permitir identificar a moeda e o valor da transação. Se houve DCC, conserve também o valor na moeda local antes da conversão e separe as taxas ou a comissão de DCC. Mantenha ainda a confirmação de que o lojista estava registrado para oferecer o serviço.

Também confira se a moeda registrada no recibo coincide com a enviada à Visa e documente todo crédito ou estorno com valor e data. Esses registros permitem que o adquirente demonstre onde o processamento foi correto ou que o dinheiro já foi devolvido.

Fonte dos registros necessários à resposta: Visa Core Rules §5.9.2.2, Tabela 5-33 (ID# 0027843), e §11.9.2.7, Tabela 11-64 (ID# 0030291). Fonte das medidas para o lojista: Visa Dispute Management Guidelines for Visa Merchants, Condição 12.3, p. 31.